Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos à arrematação. Ilegitimidade ativa dos ora embargantes (que foram excluídos da execução), uma vez que somente o executado pode oferecer embargos à arrematação. Inteligência do CPC/1973, art. 746. Embargos julgados extintos sem julgamento de mérito. Recurso improvido.

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