Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Eletrificação de imóvel rural. Ação de indenização. Rede de energia implementada por consumidor. Incorporação pela concessionária de serviço público. Determinação de restituição do montante efetivamente desembolsado. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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