Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação visando à formalização de acordo judicial para pagamento do débito decorrente do inadimplemento das faturas mensais de consumo. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote