Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pretendida indenização pelos danos material e moral decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. Descabimento. Prévia advertência (constante de fatura enviada à consumidora) acerca da possibilidade de suspensão do serviço por falta de acesso ao relógio medidor de consumo do imóvel da autora. Conduta regular da ré, a quem não pode ser imputado qualquer ato ilícito. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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