Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Concurso público. Liminar em mandado de segurança. Nomeação. Possibilidade. Precedentes.
«1. É possível a concessão de liminar em face da Fazenda Pública nas hipóteses não vedadas pela Lei 9.494/1997, art. 2º-B e Lei 5.021/1966, art. 1º, § 4º, da razão pela qual é admitida nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público. Precedentes. ... ()
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