Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Responsabilidade civil. Roubo de carga. Força maior. Fortuito externo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Exigência de cadastrar o motorista do caminhão no sistema de gerenciamento de risco da seguradora. Mera irregularidade. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. Fato de terceiro, fortuito externo ao contrato de transporte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote