Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática do relator. Preliminares de inadmissibilidade do agravo de instrumento por insuficiência do preparo recursal e de inadequação do agravo na forma de instrumento por ausência de requisitos legais. Não conhecimento. Mérito.falta de interesse recursal. Não conhecimento do recurso. Decisão unânime. 1) preliminares. As preliminares de inadmissibilidade do agravo de instrumento por insuficiência do preparo recursal e de inadequação do agravo na forma de instrumento por ausência dos requisitos legais já foram rejeitadas pelo então relator do feito, conforme pode ser observado na decisão terminativa de fls. 95/98, publicada no DJE do dia 13/02/2014 (conforme certidão de fl. 99), a qual não foi impugnada pelo ora recorrente. Preliminares não conhecidas. 2) mérito. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a modificação da decisão combatida, mesmo porque, não há nos autos qualquer decisão que tenha modificado o entendimento esposado pelo magistrado do 1º grau acerca da determinação de que a perícia médica deverá ser realizada por perito judicial. Não havendo qualquer decisão que tenha modificado a determinação para que a perícia médica seja realizada por perito judicial, tem-se que falta ao recorrente interesse recursal, já que as suas pretensões se coadunam com o que restou decidido nas duas instâncias, fato que impõe o não conhecimento do recurso.

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