Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Processo em andamento regular. Não-configuração de desídia ou incúria do Juiz processante, nem de inércia da secretaria da vara. Dilação ainda dentro dos limites da razoabilidade (Súmula 84 do tjpe). Instrução criminal em via de conclusão. Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
«1. O processo vem tramitando regularmente, já tendo sido realizadas todas as audiências da instrução. ... ()
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