Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Revogação do Decreto cautelar, ante a ausência de requisitos autorizadores para prisão. Prolação da decisão de pronúncia. Novo tìtulo alegação de excesso de prazo. Sentença de pronúncia prolatada. Inexistência de constrangimento ilegal nos termos da Súmula 21, do STJ. Ordem denegada por unanimidade.* descabe falar em revogação do Decreto de prisão preventiva quando há prolação de sentença de pronúncia em desfavor do paciente, já que essa se constitui um novo título a justificar a manutenção da medida cautelar. * com a prolação da sentença de pronúncia, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento consolidado pelo colendo STJ, em sua Súmula 21.* também não se vislumbra, na espécie, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo do lapso de tempo entre a sentença de pronúncia (21/05/2014) e a realização do julgamento perante o tribunal do Júri.

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