Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. Mudança de domicílio da ré para outro estado da federação. Suspensão do processo. Citação por edital. Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de comprovação do endereço informado. Manutenção da custódia preventiva. Denegação da ordem à unanimidade.
«1. A paciente, ciente de que pesava contra si a investigação por apropriação indébita, decide mudar-se para outro estado da federação, retornando à sua cidade natal, sem informar novo endereço. ... ()
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