Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em reexamene necessário e apelação. Alegação de erro material. Decisão clara e exauriente. Pretensão de rediscussão meritória e de emprestamento de efeitos infringenciais. Descabimento no caso concreto. Recurso improvido.
«1. Como bem e claramente posto na decisão embargada, o colegiado entendeu que foi constatada mediante perícia oficial a realização parcial dos serviços contratados, de modo a se fazer devido o pagamento dos serviços executados e discriminados, exceto em relação ao item 6 da planilha constante às fls. 45 dos autos, registrando, ainda, que ante a constatação de superfaturamento no percentual de 53,01% nos custos orçados pela aqui embargante, deve-se diminuir esse percentual do valor final a ser pago, com incidência de correção monetária segundo o IGP-M. ... ()
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