Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do processo em face da ausência de oportunidade de oferecimento da defesa prévia. Inocorrência. Resposta à acusação realizada em audiência por advogado que acompanhou toda a instrução. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Alegação de ser o apelante apenas usuário. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovados. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

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