Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. CDC. Cumprimento integral da obrigação imposta na sentença. Enriquecimento ilícito. Devolução do veículo reclamado. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Improvimento.. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que determinou a devolução imediata do veículo reclamado à recorrida italiana automóveis do recife ltda, pois esta já teria restituído o valor do bem, nos termos impostos na sentença condenatória;. Razões recursais que defendem que foi pleiteada a substituição do bem e que a importância depositada não corresponde ao seu valor real, concluindo, por esta razão, que deverá permanecer na posse do bem como complemento de seu valor;. O acolhimento da pretensão recursal representa evidente enriquecimento ilícito, o que não pode ser tutelado pelo judiciário. Igualmente, a tese do depósito efetivado não corresponder ao valor real do bem, foge do objeto tutelável por este meio recursal, tampouco podendo ser apreciado neste momento processual;
«- Provas dos autos que indicam o integral cumprimento da obrigação imposta aos recorridos, não podendo, em contrapartida, o recorrente abster-se de devolver o veículo, pois por este bem de consumo já foi devidamente indenizado, com fulcro no CDC, art. 18, §1º, inciso II, razão pela qual é de rigor a sua imediata devolução à agravada; - Agravo a que se nega provimento. Agravo legal 0260434-8/01 prejudicado.... ()
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