Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito comercial e processual civil. Cautelar preparatória de sustação de protesto e ação declaratória de nulidade de título cambial e de inexistência de débito. Inexistência de relação jurídica apta a lastrear a emissão dos títulos levados a protesto. Sentença de improcedência dos pedidos formulados nas ações cautelar e principal e imposição de multa à parte autora por litigância de má fé. Recurso de apelação. Relação jurídica decorrente de operações comerciais devidamente comprovadas através de comprovantes de recebimento de mercadorias que ensejaram a emissão das duplicatas, e de notas fiscais de devolução com timbre da sociedade empresária devedora. Legitimidade do protesto e litigância de má fé comprovada. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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