Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pedido de aclaramento. Fundamento claro nos limites do acordo em relação ao despejo, que está como matéria própria, reflexa da fase de conhecimento, extinta pela sentença homologatória. Inadimplemento da sentença, no que constou do acordo, além do despejo, exige tratamento próprio em sede de cumprimento de sentença. Embargos rejeitados.

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