Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Sorocaba. Licitação para a implantação de iluminação pública. Inabilitação da licitante que ofereceu melhor proposta. Inexistência de elementos que demonstrem a ilegalidade do ato. Improbidade administrativa não caracterizada. Ação improcedente. Recurso ministerial não provido e do corréu prefeito provido, estendida, de ofício, a rejeição do pedido inicial para os demais réus, prejudicado o recurso adesivo.

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