Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Servidora da área da saúde que exerce atividade insalubre, com o recebimento do respectivo adicional habitualmente. Fato que, em tese, a habilita à obtenção de aposentadoria especial. Omissão da União e do Estado no dever de regulamentação de norma constitucional. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 57, § 1º. Direito subjetivo reconhecido. Recurso provido em parte.

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