Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Aquisição dos direitos (decorrentes do contrato de franquia mencionado na inicial) não comprovada pela recorrente. Impossibilidade de alteração da causa de pedir sem anuência do réu. Ilegitimidade ativa reconhecida. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote