Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Assistência judiciária. Requisitos. Necessidade de comprovação de ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Insuficiência da simples alegação do interessado, mormente em face da circunstância de haver contratado banca particular de advocacia para representá-lo. Revogação dos benefícios da gratuidade processual. Cabimento. Recurso improvido.

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