Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Júri. Trânsito em julgado. Nulidade. Ocorrência. Paciente que, intimado da sentença depois de sua defensora dativa, deixou a critério desta a manifestação sobre o desejo ou não de recorrer. Advogada que nem sequer foi cientificada dessa manifestação de vontade do condenado, embora o mais correto fosse a sua intimação da sentença em último lugar. Situação afrontosa ao direito à ampla defesa. Nulidade do trânsito em julgado, com a devolução do prazo de recurso e expedição de alvará de soltura clausulado, pois o paciente respondeu solto à ação penal. Ordem concedida.

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