Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Ação revisional de contrato c.c. consignação em pagamento. Preservação da taxa prefixada e livremente contratada, eis que não sujeita a tabelamento oficial. Instituições financeiras que não se submetem à Lei da usura. Alegação de abusividade. Impertinência. Ilegalidade do encargo não demonstrada. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização expressamente convencionada. Contrato firmado na vigência da Medida Provisória 1963-17/2000. Abusividade não configurada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote