Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Capitalização de juros. Contrato. Arrendamento mercantil. Revisão, com arguição de nulidade de cláusulas contratuais. É perfeitamente admissível a capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional nos contratos celebrados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/2000, atualmente reeditada sob o 2170-36/2001, desde que expressamente prevista a prática no ajuste.

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