Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Restituição de valores. Saques indevidos na conta corrente. Cabimento. Se houve débitos não reconhecidos na conta corrente da autora, é evidente que a quantia retirada de seu patrimônio deve ser restituída. Mas não em dobro como pretende a autora, pois a hipótese em comento não é de cobrança, não se enquadrando nos termos do paragrafo único, do CDC, art. 42. Acresça-se que o ônus probatório com relação aos saques efetuados pela própria correntista é do banco, tendo em vista a impossibilidade de se produzir prova negativa. Desinteresse do réu na produção de provas. Sentença reformada para condenar o banco a restituir à autora a quantia não reconhecida, sacada de sua conta corrente. Recurso da autora provido em parte.

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