Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Veículo com reserva de domínio. Ação de busca e apreensão (CPC, art. 1071 e Decreto-Lei 911/69) - Procedência. Suposta omissão da sentença quanto ao direito à restituição da diferença entre o valor do bem retomado e a dívida com seus acréscimos legais (CPC, art. 1071, § 3º). Omissão inexistente. Questão, entretanto, que pode ser deduzida em execução, mediante pedido fundamentado e acompanhado de demonstrativo pormenorizado do alegado crédito. Recurso não provido, com observação.

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