Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Descabimento. Ausência de comprovação de que a moléstia era incapacitante antes da edição da Medida Provisória 1596-14/1997 (convertida na Lei 9528/97) , ocasião em que o auxílio-acidente possuía caráter vitalício. Inteligência do princípio tempus regit actum. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.

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