Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Transferência da propriedade do veículo pela arrendadora, após a quitação integral do contrato. Necessidade. Imposição de multa diária. Cabimento. Pedido julgado procedente. Recurso improvido nesse aspecto.

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