Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Oposição sem a realização do ato de apreensão judicial. Admissibilidade. Execução ajuizada contra homônimo do falecido pai dos apelantes, antes da entrada em vigor da Lei 11382/06. Citação equivocadamente realizada na pessoa dos apelantes e no endereço do imóvel pertencente a eles. Hipótese em que lhes incumbiria nomear bens à penhora. Possibilidade da penhora vir a recair sobre o imóvel. Ameaça de turbação e esbulho configurada. Cabimento dos embargos de terceiro preventivamente. Precedentes jurisprudenciais. Afastado o decreto de extinção do processo sem apreciação do mérito por falta de interesse de agir. Causa em condições de imediato julgamento na forma do artigo 515, § 3º do Código Processo Civil. Apelantes que não são sujeitos passivos da execução e não têm responsabilidade pessoal ou patrimonial pelo pagamento pretendido pelo apelado. Procedência dos embargos para desonerar o imóvel. Sentença reformada. Recurso provido.

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