Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ordinária. Funcionário Público Municipal. Pleito de reajustes. Lei 11.722/1995 e Lei 12.397/97. Actio nata. Servidor público recebe provento/vencimentos mês a mês, mas deixando de questionar, oportunamente, o critério de fixação do provento/vencimentos, não há falar em prescrição parcelar. Opera-se o perecimento do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Efeito de contagem do prazo extintivo, quando se sucede o reconhecimento da dívida pela Administração Pública, reconhecimento este que interrompe prazo prescricional anterior e, ao mesmo tempo, fixa o dies a quo da prescrição do fundo de direito. Proposta a ação além do decurso do lustro, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. Extinção mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote