Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regime Interno do Tribunal de Justiça, cuja constitucionalidade não cabe à Câmara analisar. Aresto combatido que, apesar de ter adotado a sentença de primeiro grau como razões de decidir, destrinchou as provas amealhadas nos autos, rebatendo de maneira satisfatória e fundamentada as questões levantadas pela defesa em suas razões recursais. Embargos rejeitados.

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