Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9.032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 40%. Consagração do princípio tempus regit actum.

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