Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0010.6300

1 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicatas sem aceite. Instrução do processo com títulos e notas fiscais. Admissibilidade. Alegação de ausência de interesse de agir, ante a possibilidade de propositura de processo executivo. Descabimento. Instrumentos do protesto não apresentados. Fato que obsta a via executiva. Recurso não provido.

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