Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Erro judiciário. Pessoa que foi presa em flagrante e processada, terminando por ser absolvida, por insuficiência de provas. Demanda julgada procedente. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Prisão em flagrante não gera ao Estado obrigação de indenizar o acusado diante de sua absolvição por insuficiência de provas. Dano indenizável deve provir de dolo, fraude ou culpa dos agentes responsáveis pela sua apuração, imputação e julgamento. Recursos oficial, tido por interposto, e voluntário providos para julgar a ação improcedente, prejudicado o exame do apelo do autor.

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