Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0008.2800

1 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento, também, contra avalistas, devedores solidários. Incidência da súmula nº 26 do Superior Tribunal de Justiça. Capital de giro de pessoa jurídica. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Capitalização com periodicidade inferior a um ano. Contrato posterior à medida provisória nº 1963-17. Admissibilidade. Comissão de permanência. Proibição de acumulação com quaisquer outros acréscimos de mora, não podendo a respectiva taxa superar a do contrato. Embargos acolhidos em parte. Apelação parcialmente provida.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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