Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Indeferimento da inicial, com fundamento no artigo 267, I e II, do Código do Processo Civil. Decisão mantida. Desnecessidade de intimaçâo pessoal do autor. Providência que só é exigível para as hipóteses contempladas nos incisos II e III do artigo 267 do Código do Processo Civil, do que não se cogita. Violação à norma prevista no artigo 284 do Código do Processo Civil. Não configurada. Recurso desprovido.

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