Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação. Descabimento. Crimes sexuais unificados em um único dispositivo penal. Condutas inseridas no mesmo contexto fático. Aplicação retroativa da Lei 12015/09, por ser mais benéfica. Admissibilidade. Crime único. Reconhecimento. Recurso provido.

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