Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Juros. Moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Benefício. Incapacidade total e permanente e nexo de causalidade reconhecidos. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Índice regido pela Lei 11960/09, considerando a mora iniciada com a juntada do laudo pericial. Recurso de ofício provido em parte para este fim, com observação.

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