Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de extratos. Pretensão do banco de condicionar a apresentação ao pagamento de tarifas administrativas. Inadmissibilidade. Exibição judicial que não se confunde com providências administrativas que justificariam a cobrança dos respectivos custos. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote