Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial. Perda superveniente do interesse recursal não configurada. Alteração do plano de recuperação que não afetou o objeto do recurso. Deliberação assemblear que aprova a hipoteca dos imóveis da empresa em recuperação. Esvaziamento do patrimônio social da devedora, com severos riscos de insolvabilidade a afetar todos os credores. Soberania assemblear que não é absoluta, competindo ao Poder Judiciário examinar a eventual ilegalidade ou abusividade das medidas aprovadas. Deliberação ilegal que é afastada, com a revogação da decisão que autorizou a hipoteca dos imóveis e suprimiu, de antemão, a sucessão tributária e trabalhista em eventual alienação judicial dos imóveis. Agravo provido para revogar a decisão. Agravo regimental prejudicado, em razão do julgamento do Agravo de Instrumento.

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