Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Classificação em economias. Prédio exclusivamente comercial. Consideração das unidades autônomas como economias distintas. Descabimento. Superveniência do Decreto estadual 41446/96, que excluiu os prédios comerciais do regime de economias. Hipótese em que ao judiciário não é dado alterar o sistema escolhido pela companhia que fornece água e coleta esgoto, editado que foi em atenção a Decretos e regulamentos formalmente colocados em vigor no mundo jurídico. Determinação para que o prédio continue cadastrado como uma única economia. Declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

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