Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Prazo. Prescrição. Ação revisional de aposentadoria por invalidez. Prescrição quinquenal reconhecida com base no Lei 8213/1991, art. 103, parágrafo único. Descabimento, pois em se tratando de benefício de prestação continuada o prazo estipulado não atinge o fundo de direito, que é de natureza imprescritível. Prescrição afastada, analisado o mérito da demanda por força do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º.

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