Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Hora certa. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Inteligência dos artigos 224, 227 e 598, do Código de Processo Civil e Súmula 196, do Superior Tribunal de Justiça. Determinação que o Oficial de Justiça, presente os requisitos legais, cite o executado por hora certa. Recurso provido.

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