Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Apresentação de prova apta a demonstrar o constrangimento ilegal invocado. Necessidade. Impetração não instruída com as peças comprobatórias das condições pessoais favoráveis invocadas em favor do paciente. Pedido de trancamento do inquérito policial. Tema de natureza meritória, estranho, portanto, aos limites do writ. Remédio heróico indeferido liminarmente.

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