Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Limitação de cobertura para doença preexistente. Descabimento. Internação realizada com caráter de urgência/emergência, para a qual já havia transcorrido o prazo de carência de 24 horas previsto no Lei 9656/1998, art. 12, V, alínea «c. Súmula 103 deste Tribunal. Impossibilidade de ser limitado o tempo de internação. Súmula 92 do Tribunal de Justiça de São Paulo e 302 do STJ. Reconhecida a inexigibilidade do débito ora cobrado em outra demanda. Recurso improvido.

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