Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Pretensão à confecção de cálculos com valor da obrigação, com seus encargos, despesas e juros aplicados. Apuração de eventuais ilegalidades e abusividades praticadas. Descabimento. Via inadequada. Extinção sem Resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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