Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5703.7004.3000

1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Liminar. «Fumus boni iuris e «periculum in mora presentes. Viabilidade de o estabelecimento bancário fornecer cópias dos documentos em seu poder, por força de sua estrutura administrativa. Inaplicabilidade, entretanto, do CPC/1973, art. 359, I. Determinação de exibição de extratos mediante o pagamento da respectiva tarifa. Recurso parcialmente provido.

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