Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Legitimidade Passiva. Inexistência. Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromissário comprador de imóvel que pediu a rescisão do contrato antes da entrega das chaves. Responsabilidade pelos débitos anteriores à entrega da unidade condominial que compete à incorporadora. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

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