Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5703.7002.6800

1 - TJSP Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Males colunares e lesões por esforços repetitivos em membros superiores. Ajuizamento de ação similar, perante o Juizado Especial Federal, a qual culminou com a concessão de aposentadoria por invalidez. Coisa julgada. Reconhecimento. Extinção, de ofício, da ação acidentária, sem julgamento de mérito.

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