Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Multa normativa. Descumprimento de cláusula convencional.
«Determinando o instrumento normativo, para a hipótese de descumprimento de cláusulas convencionais, a incidência de multa convencional, cumpre ao julgador, constatado o descumprimento de cláusulas convencionais, determinar a aplicação da multa pactuada.... ()
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