Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Anistia. Efeitos. Lei 8.878/94.
«A anistia prevista na Lei 8.878/1994 só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, pois ao empregado readmitido somente é assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, sendo, portanto, vedada a contagem do tempo de serviço anterior para fins de promoções, progressões, licença-prêmio, triênios e recomposição da remuneração.... ()
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