Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Obrigação de fazer. Formulário ppp. Multa. Não incidência.
«Indefere-se a aplicação das astreintes, que estabelece multa diária cumulativa, quando se constata que a executada sempre respondeu às intimações do Juízo, sendo certo que eventual acertamento nos parâmetros de preenchimento do formulário PPP não dá ensejo, por si só, à incidência respectiva, eis que não configurada a hipótese de descumprimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote